REsp 2123108 - DECISAO

REsp 2123108 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese, a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, de modo que a inscrição da dívida prescrita na plataforma 'SERASA Limpa Nome' tornou-se inexigível em meio extrajudicial e impôs à recorrida a obrigação de retirar os dados da autora; não houve, todavia, comprovação de dano moral decorrente da inscrição, por ausência de publicidade e de prova de redução do 'score' ou de violação da LGPD; por fim, redistribuiu-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas e honorários na proporção de 50%/50% e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa para cada parte, respeitada a gratuidade de justiça deferida.

Parties
Recorrente: JUCELENE GOMES ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Dano Moral, Cadastro Restritivo De Crédito, SERASA Limpa Nome, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Prescrição Inexigibilidade De Dívida Dano Moral Cadastro Restritivo De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELENE GOMES ESPERANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inscrição de dívida prescrita na plataforma SERASA Limpa Nome configura ato ilícito e gera dano moral
  3. 3 se houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados em razão da inscrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese, a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, de modo que a inscrição da dívida prescrita na plataforma 'SERASA Limpa Nome' tornou-se inexigível em meio extrajudicial e impôs à recorrida a obrigação de retirar os dados da autora; não houve, todavia, comprovação de dano moral decorrente da inscrição, por ausência de publicidade e de prova de redução do 'score' ou de violação da LGPD; por fim, redistribuiu-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas e honorários na proporção de 50%/50% e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa para cada parte, respeitada a gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar que a recorrida retire os dados da autora da plataforma 'SERASA Limpa Nome'