REsp 2122433 - DECISAO

REsp 2122433 - DECISAO

Devido à natureza indenizatória da pretensão (reparação por vícios do imóvel) e à ausência de prazo específico no CDC aplicável à pretensão de perdas e danos decorrentes de vício do produto/serviço, deve incidir o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, afastando a aplicação do prazo quinquenal e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Do Imóvel, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Prazo Prescricional Decenal, Art. 27 Do CDC, Art. 205 Do Cc/2002
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vícios do imóvel: quinquenal previsto no art. 27 do CDC ou decenal previsto no art. 205 do CC/2002?
  2. 2 Incidência de decadência (art. 26 do CDC) versus prescrição nas demandas indenizatórias por vícios do produto/serviço.

Ratio Decidendi

Devido à natureza indenizatória da pretensão (reparação por vícios do imóvel) e à ausência de prazo específico no CDC aplicável à pretensão de perdas e danos decorrentes de vício do produto/serviço, deve incidir o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, afastando a aplicação do prazo quinquenal e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.