AREsp 2488104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou que houve cobrança extrajudicial ou judicial do débito prescrito, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, CPC; a Corte estadual já reconheceu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura meio de cobrança, e a reanálise de fatos e provas é vedada por súmula do STJ, o que impede acolher a tese de ilicitude da cobrança extrajudicial no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasa Limpa Nome), Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome" como meio de cobrança ou de publicidade de dívida
  3. 3 Caráter probatório quanto à demonstração de cobranças judiciais ou extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou que houve cobrança extrajudicial ou judicial do débito prescrito, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, CPC; a Corte estadual já reconheceu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura meio de cobrança, e a reanálise de fatos e provas é vedada por súmula do STJ, o que impede acolher a tese de ilicitude da cobrança extrajudicial no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.