AREsp 2492368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a execução de título extrajudicial ajuizada em 2000 interrompeu a prescrição para a pretensão rescisória
2. 2 se a notificação judicial de 2010 interrompeu a prescrição
3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a notificação judicial de 2010 interrompeu a prescrição para a pretensão rescisória e a execução de 2000 não atingia essa pretensão) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por consequência, negou-se provimento ao apelo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido no mérito do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.