REsp 2123235 - DECISAO

REsp 2123235 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Mediação (lei 13.140/2015), Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Mediação (lei 13.140/2015) Fundamentação Insuficiente Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ - APP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC)
  2. 2 contagem do prazo prescricional da execução individual a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva
  3. 3 efeito da solicitação de juntada de fichas financeiras e da tentativa de acordo sobre o prazo prescricional (Tema 880/STJ)