AREsp 2530889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105), e quanto ao alegado cerceamento de defesa o acórdão recorrido demonstrou que havia elementos suficientes nos autos e que as partes foram intimadas para produzir provas, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDORINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 284/stf, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDORINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição: art. 206, §3º, V, do CC/02 versus art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (arts. 355, I e 369 do CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105), e quanto ao alegado cerceamento de defesa o acórdão recorrido demonstrou que havia elementos suficientes nos autos e que as partes foram intimadas para produzir provas, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.