REsp 2100555 - DECISAO

REsp 2100555 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional indicada (art. 1.039 do CPC e aplicação da modulação do Tema 880/STJ), o que impede o exame do mérito da alegada ilegalidade quanto à contagem do prazo prescricional; assim, não se adentra na análise da modulação ou da ocorrência de prescrição discutida no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Norma Ribeiro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Originário / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo De Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo De Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Norma Ribeiro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Originário / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 caráter pessoal do protesto interruptivo de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional indicada (art. 1.039 do CPC e aplicação da modulação do Tema 880/STJ), o que impede o exame do mérito da alegada ilegalidade quanto à contagem do prazo prescricional; assim, não se adentra na análise da modulação ou da ocorrência de prescrição discutida no tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.