AREsp 1391061 - DECISAO

AREsp 1391061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação ao juízo de admissibilidade; o Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição porque não há prova da data do apossamento administrativo, o que impede reconhecer a prescrição e exige, por força da Súmula 7 do STJ, não reexaminar provas nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Servidão Administrativa, Indenização Por Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Servidão Administrativa Indenização Por Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição do acórdão quanto à prescrição pela ausência de prova da data do apossamento administrativo
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização por desapropriação indireta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação ao juízo de admissibilidade; o Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição porque não há prova da data do apossamento administrativo, o que impede reconhecer a prescrição e exige, por força da Súmula 7 do STJ, não reexaminar provas nesta instância; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se