REsp 2095878 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão e tendo sido considerada incontroversa, a prescrição torna a dívida inexigível, impedindo a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial; aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Pretensão Prescrita, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Pretensão Prescrita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
2 Distinção entre direito subjetivo e pretensão quanto aos efeitos da prescrição
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ na hipótese de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.