AREsp 1629658 - DECISAO

AREsp 1629658 - DECISAO

Parties
Agravante: EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Demurrage, Sobreestadia De Contêiner, Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Comercial Prescrição Demurrage Sobreestadia De Contêiner Força Maior +2 more

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Parties

EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual previsto no art. 22 da Lei 9.611/98 ao transporte unimodal
  2. 2 Efeito da ausência de termo de responsabilidade sobre a cobrança de demurrage
  3. 3 Alegação de cobrança excessiva em face do art. 157 do CC