REsp 2125602 - DECISAO

REsp 2125602 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de causa de pedir vinculada exclusivamente ao direito privado e à responsabilidade civil, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção (art. 9º, §2º, III, do RISTJ), devendo os autos ser distribuídos a uma das Turmas daquela Seção. Em precedentes citados foi firmada a compreensão de que, por atingir a pretensão (art. 189 CC), a prescrição torna inexigível a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial do débito, entendimento relevante à solução do mérito das demandas similares.

Parties
Autora: Silvana Rodrigues Santos; Ré: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Distribuído À Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Relatoria Designada
Outcome
autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cobrança Extrajudicial, Negativação, Score/serasa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cobrança Extrajudicial +2 more

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Parties

Silvana Rodrigues Santos

Autora

Telefônica Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Distribuído À Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Relatoria Designada

Legal Issues

  1. 1 se as dívidas estão prescritas
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  3. 3 se a utilização da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou a rebaixamento do score configura dano moral

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de causa de pedir vinculada exclusivamente ao direito privado e à responsabilidade civil, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção (art. 9º, §2º, III, do RISTJ), devendo os autos ser distribuídos a uma das Turmas daquela Seção. Em precedentes citados foi firmada a compreensão de que, por atingir a pretensão (art. 189 CC), a prescrição torna inexigível a cobrança tanto judicial quanto extrajudicial do débito, entendimento relevante à solução do mérito das demandas similares.

Court Disposition

autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.