AREsp 2526690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição na ação de reparação civil
2. 2 incidência da teoria da actio nata
3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão regional constatou que a autora somente teve ciência inequívoca da possibilidade de os danos decorrerem das obras pretéritas com o aparecimento das rachaduras e com o laudo pericial datado de março de 2022, de modo que o termo inicial da prescrição foi 03/2022; assim, a ação proposta em maio de 2022 foi tempestiva. Rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

• Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
• Manter a decisão agravada quanto ao não reconhecimento de ocorrência de prescrição (termo inicial em 03/2022) e determinar o prosseguimento do feito.