REsp 2124842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública se iniciou com o trânsito em julgado da ação coletiva em 08.04.2016 e se foi obstado pela apresentação de fichas financeiras ou por suspensão determinada para tentativa de acordo
2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional ocorre durante o período em que as partes requerem suspensão para tentar solução consensual ou quando determinada de ofício pelo juiz
3. 3 Aplicabilidade da modulação definida no Tema 880/STJ ao caso em que o trânsito em julgado ocorreu após 18.03.2016

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 08.04.2016 (sob o CPC/2015), o prazo prescricional quinquenal foi suspenso por 150 dias em razão de requerimento conjunto de suspensão para tentativa de acordo (e de suspensão determinada de ofício pelo juiz), postergando o termo final do prazo de 07.04.2021 para 04.09.2021, de modo que o cumprimento de sentença protocolizado em 14.04.2021 não estava atingido pela prescrição; a modificação do entendimento dependeria de reexame de provas, medida vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em instância de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.