AREsp 2507423 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/08/2023. Concluso ao gabinete em: 11/03/2024. Ação: declaratória de prescrição de débito civil, ajuizada por CLAUDIA DE LIMA PADILHA DA SILVA, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar a prescrição e a inexigibilidade da dívida apontada na exordial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condenou o agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Débito contraído há mais de 7 anos. Causas interruptivas da prescrição não verificadas. Prescrição quinquenal do débito reconhecida. Impossibilidade de cobrança tanto por meios judiciais como extrajudiciais. Aplicação do Enunciado nº 11, da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Princípio da Colegialidade. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 202) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 264/271) Recurso especial: alega violação do art. 189, CC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo, contudo, a obrigação e, por via de consequência, a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial; e, ii) as cobranças se deram pela via administrativa/extrajudicial e não pela via judicial, corolário lógico é o afastamento da pretensão da recorrida, já que o débito, inobstante a incontroversa prescrição, permanece hígido, não podendo ser declarado inexigível. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 189, CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, no caso a teoria da actio nata, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe 31/03/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 166) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória de prescrição de débito civil. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.