AREsp 2249762 - DECISAO

AREsp 2249762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravante impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade; contudo, o exame favorável à alegação de interrupção da prescrição dependeria de reexame de fatos e provas do acervo instrutório do Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial por força da...

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Parties
Agravante/recorrente: PEDRO PAULO PIRES; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO PAULO PIRES

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se citação válida em processo anterior interrompe a prescrição
  2. 2 Se o ajuizamento de ações anteriores interrompe a prescrição quando a atual demanda trata de questões não discutidas anteriormente
  3. 3 Se pedido administrativo de revisão suspende a prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravante impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade; contudo, o exame favorável à alegação de interrupção da prescrição dependeria de reexame de fatos e provas do acervo instrutório do Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 403/404
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial