AREsp 2333248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.367-1.372). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 1.250): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DECONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177,do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 2. O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas, em relação ao mesmo contrato, interrompe a prescrição da pretensão revisional. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), apenas quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.4. Impõe-se o expurgo da capitalização de juros, quando comprovada sua cobrança e ausente prova da contratação. Alega a parte agravante que (fls. 1.376-1.381): .. a ação que tem o condão de interromper o prazo prescricional é aquela que tem como objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação (no caso, o contrato), sendo que a ação de prestação de contas é procedimento especial cuja finalidade é o mero levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário"; "na medida em que, a ação de exigir contas não é pressuposto para a ação revisional, a busca por uma não deve ser entendida como eliminação da inércia pela busca da outra. Logo, não há razão para interrupção do prazo prescricional"; "acolher a interrupção acaba por eternizar litígios, fazendo com que aparte suporte ônus desproporcional, vez que fica sujeita à discussão de revisão de cláusulas e práticas contratuais datadas de mais de 22anos. Hipótese que, diante das razões supramencionadas, não se mostra razoável - especialmente à luz da finalidade maior da prescrição, que é a de materializar a segurança jurídica" e "deve-se concluir pela violação ao art. 202, I do CC, bem como da necessidade de melhor debate sobre o tema, da mesma forma, que também não se deve cogitar da aplicação do entendimento dos precedentes colacionados". Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 1.393). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 202, inciso I, do CC, ao considerar que a ação de prestação de contas teria o condão de interromper o prazo para propositura da ação revisional. Monocraticamente, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.367-1.372), ensejando a interposição do presente agravo interno. A irresignação da parte agravante não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos suficientes para justificar a reforma da decisão agravada. Quanto à alegada impossibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de anterior ação de prestação de contas e à suposta violação do art. 202, inciso I, do CC, o Tribunal de origem consignou (fls. 1.254-1.255): No tocante aos lançamentos de julho/1998 a 10/01/2003, o prazo será de 10 (dez)anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), uma vez que não transcorrida mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 205, do Código Civil de 2002,combinado com art. 2.028, do mesmo diploma legal). Quanto à movimentação posterior a 10/01/2003 (inclusive), o prazo também será de 10 (dez) anos (art. 205, do Código Civil de 2002), porém, a contar de cada lançamento. Nesse cenário, estaria prescrita a pretensão revisional anterior a 06/12/2010, eis que a revisional foi ajuizada em 07/12/2020. Todavia, no caso, houve a interrupção da prescrição, em razão do anterior ajuizamento da ação de prestação de contas NPU 0003335-51.2008.8.16.0058, em ,15/07/2008 em relação à mesma conta corrente. .. Por conseguinte, considerados os prazos prescricionais, seus termos iniciais e o marco interruptivo, não há que se falar em prescrição. Perceba que, de forma clara e fundamentada, a decisão impugnada afastou a ocorrência de prescrição da pretensão revisio nal em razão do anterior ajuizamento de ação de prestação de contas contra a instituição financeira, com o que se reputou inexistente a inércia da parte apta a implementar o prazo extintivo. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em violação do art. 202, inciso I, do CC, pois o entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte, segundo a qual a propositura de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional de eventual ação revisional do mesmo contrato sobre o qual aquela versava. A propósito, cito precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação de prestação de contas, ainda que extinta sem resolução de mérito, tem o condão de interromper o prazo prescricional relativo à ação revisional do contrato acerca do qual versava a prestação de contas. A taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de qu e "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.898/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifo meu.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO REALIZADA. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.986.058/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO PELO MANEJO DE DEMANDA VISANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DO JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na mesma linha do julgado da segunda instância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição. Precedentes. Logo, esse ponto do acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.435/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, grifo meu.) Isso posto, inviável o provimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência estabelecida no âmbito do STJ. Esse é o entendimento firmado no âmbito desta c orte, bem como é o teor do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. .. 4. É pacífico no STJ que o óbice da sua Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos Recursos Especiais interpostos com base em afronta a lei federal (alínea "a") quanto aos interpostos com fundamento em divergência jurisprudencial (alínea "c"). O acórdão impugnado, portanto, está de acordo com a jurisprudência assente no STJ, relativamente à incidência da Súmula 83/STJ, tanto no que tange aos recursos interpostos com base na alínea "c" , quanto no que concerne àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Inadmissível o Recurso Especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincidir com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 1.735.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.