Rcl 46358 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve descumprimento de sua decisão pelo Tribunal de origem, pois este examinou a prescrição considerando a data da revogação da liminar, e que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir, em essência, a correta aplicação do marco inicial da prescrição; assim, com...

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Parties
Reclamante: Município de Diadema; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Medida Cautelar, Ação Rescisória, Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Execução De Título Judicial Medida Cautelar Ação Rescisória Reclamação Constitucional +1 more

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Parties

Município de Diadema

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de retomada da contagem do prazo prescricional após suspensão por medida liminar (revogação da liminar vs trânsito em julgado da ação rescisória)
  2. 2 Possível descumprimento de decisão do STJ (AREsp n. 1.209.825/SP) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve descumprimento de sua decisão pelo Tribunal de origem, pois este examinou a prescrição considerando a data da revogação da liminar, e que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir, em essência, a correta aplicação do marco inicial da prescrição; assim, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.