REsp 1856456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 388): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 11.171/05. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA DAS VIRGENS DA SILVA contra sentença que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº0000333-64.2012.4.01.0000, que tramitara no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título executivo se encontrava com a exigibilidade suspensa até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão -extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal NEUZA ALVES, julg. 17.03.2008, publ. 15.5.2008), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar. 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 28/08/2014. Publ. DJe 23/10/2014). 5. Apelação provida, para garantir o prosseguimento da liquidação do título executivo judicial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 425/429). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942. Para tanto, alega, em síntese, que "o título executivo em apreço transitou em julgado na data de 17/12/2009, quando houve o esgotamento do prazo recursal, ao passo que a execução somente foi ajuizada em DEZEMBRO DE 2017, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado" (fl. 443). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 449/456). O recurso foi admitido na origem (fl. 470). É o relatório. No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a Corte local assim se pronunciou (fls. 396/397 ): No que pertine à prescrição, tenho que a alegação não merece acolhida, pois a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal NEUZA ALVES, julg. 17.03.2008, publ. 15.5.2008), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar. A sentença recorrida negou efetividade ao acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal NEUZA ALVES, julg. 17.03.2008,publ. 15.5.2008), sob o fundamento de que o mesmo estaria com a exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº2006.34.00.006627-7/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. No entanto, o RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo a respectiva ementa restado assim redigida: "Recurso extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º(redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargosdo DNIT. Recurso extraordinário não provido." (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg.28/08/2014. Publ. DJe 23/10/2014). Havendo sido afastado o obstáculo que, segundo estabelecido na AR 0000333-64.2012.4.01.0000 do TRF1, ou seja, havendo manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, mostra-se evidenciada a possibilidade de se promover a execução do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (destaquei). A parte recorrente sustenta que: O título executivo em apreço transitou em julgado na data de 17/12/2009, quando houve o esgotamento do prazo recursal, ao passo que a execução somente foi ajuizada em , quando já DEZEMBRO DE 2017 transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado. O acórdão ora recorrido, porém, considerou que o prazo foi suspenso, ante a decisão proferida na ação rescisória nº 000033364.2012.4.01.0000, que suspendeu a eficácia do julgado. Todavia, partindo-se da premissa de que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da prescrição da ação, identifica-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução, sob pena de fulminar a pretensão executória. E, tendo sido o marco inicial da prescrição em comento a data de 17/12/2009, como acima dito (trânsito em julgado do título exequendo), claramente se afigura prescrita a pretensão executória (fl. 443). Analisando os presentes autos, verifico que não estão consignados no acórdão recorrido os marcos temporais que permitiriam a análise do termo inicial da prescrição. Assim, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA