AREsp 2521278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade (pré-contratual ou extracontratual) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame da alegada violação de lei federal no...

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Parties
Agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Pré Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Pré Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

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Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 205 CC/02 versus art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação (pré-contratual/contratual versus extracontratual)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade (pré-contratual ou extracontratual) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame da alegada violação de lei federal no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.