AREsp 2018420 - DECISAO

AREsp 2018420 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do writ, e, assim, decidiu-se por negar provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo - Previdência.

Parties
Embargante: AIDY RODRIGUES DOS SANTOS DIAS e OUTROS; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo - Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 522/524 e negar provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo - Previdência.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Súmulas, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Súmulas Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

AIDY RODRIGUES DOS SANTOS DIAS e OUTROS

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo - Previdência

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para ação de cobrança
  2. 2 alcance da prescrição limitada às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF (Súmula 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Corte, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, limitando a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do writ, e, assim, decidiu-se por negar provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo - Previdência.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 522/524 e negar provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo - Previdência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.