REsp 1944899 - DECISAO

REsp 1944899 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015, não foi admitido, porque a contagem do prazo processual, aplicando-se o art. 219 do CPC, iniciou-se em 03/11/2023 e encerrou-se em 24/11/2023, tendo o recurso sido protocolado apenas em 01/12/2023.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Prescrição, Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 219 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Decreto 20.910/1932 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 termo inicial da prescrição para expedição de novo precatório/RPV
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015, não foi admitido, porque a contagem do prazo processual, aplicando-se o art. 219 do CPC, iniciou-se em 03/11/2023 e encerrou-se em 24/11/2023, tendo o recurso sido protocolado apenas em 01/12/2023.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015.
  • Publique-se.