AREsp 2405640 - DECISAO

AREsp 2405640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com o trânsito em julgado da ação coletiva, iniciou-se novo prazo prescricional de cinco anos para a execução, não tendo sido demonstrada causa interruptiva; não houve requerimento de execução coletiva pelo autor; a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Coletiva / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Coletiva / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução de título coletivo
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por decisão em ação coletiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com o trânsito em julgado da ação coletiva, iniciou-se novo prazo prescricional de cinco anos para a execução, não tendo sido demonstrada causa interruptiva; não houve requerimento de execução coletiva pelo autor; a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de determinadas matérias, é inviável conhecer do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.