AREsp 2405661 - DECISAO

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido) / Decisão No STJ

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição para a execução após trânsito em julgado de ação coletiva
2. 2 existência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional
3. 3 necessidade de fase de liquidação nos casos de apuração por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que operou-se a prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), não havendo causa interruptiva, não tendo ocorrido liquidação ou execução coletiva do título e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecido apenas do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, majóro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
• Publique-se