AREsp 2405655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional para a execução após trânsito em julgado de ação coletiva
2. 2 Existência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional
3. 3 Caracterização de fase de liquidação e de execução coletiva do título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas e fatos dos autos, que o prazo prescricional quinquenal para a execução começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva em 02/12/2016, não havendo causa interruptiva, não tendo ocorrido fase de liquidação nem execução coletiva do título e sendo vedado o reexame fático-probatório exigido para alterar essa conclusão; ademais, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
• Publique-se.