AREsp 2506461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: VANESSA FIDELES DA SILVA e OUTROS; Agravado: UHE Santo Antônio Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

VANESSA FIDELES DA SILVA e OUTROS

Agravante

UHE Santo Antônio Energia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em ações contra concessionária de serviço público (art. 1º-C da Lei 9.494/1997 vs prazo do Código Civil)
  2. 2 momento do actio nata para contagem da prescrição (art. 189 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 27 do CDC a moradores de áreas alagadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial