AREsp 1756788 - DECISAO

AREsp 1756788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange à matéria prescricional, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição, por ser aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que a pretensão reparatória estava prescrita.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecer Prescrição
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial para reconhecer a ocorrência da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Renúncia Ao Direito De Ação (distrato), Prequestionamento E Súmulas
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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecer Prescrição

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do réu
  2. 2 carência da ação por renúncia/distrato
  3. 3 termo inicial e natureza do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à matéria prescricional, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição, por ser aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil e consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que a pretensão reparatória estava prescrita.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial para reconhecer a ocorrência da prescrição

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial