AREsp 2510067 - DECISAO

AREsp 2510067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico; manteve-se, assim, a atribuição de sucumbência conforme o acórdão recorrido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARA ROBERTA DE ALMEIDA VALENZUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARA ROBERTA DE ALMEIDA VALENZUELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia de ser reconhecida sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico; manteve-se, assim, a atribuição de sucumbência conforme o acórdão recorrido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.