AREsp 2479397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Exequentes/apelantes: exequentes; Parte Que Interpôs Agravo De Instrumento/parte Agravante: União; Parte Determinada a Promover Execuções Autônomas: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Coletiva Súmulas Vinculantes

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Parties

exequentes

Exequentes/apelantes

União

Parte Que Interpôs Agravo De Instrumento/parte Agravante

Sindicato

Parte Determinada a Promover Execuções Autônomas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp. nº 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso o dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.