AREsp 2507688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 568/STJ ao admitir que o termo inicial da prescrição é a data do pagamento da indenização securitária, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu da tese relativa ao art. 3º, §2º, do DL 116/67 por ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravante: OCEAN NETWORK EXPRESS PTD. LTD; Corré: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 18%.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Marítimo Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Autor

OCEAN NETWORK EXPRESS PTD. LTD

Agravante

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, § 2º, do DL 116/67
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional na ação de regresso (data do pagamento da indenização securitária vs data do desembarque)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 568/STJ ao admitir que o termo inicial da prescrição é a data do pagamento da indenização securitária, e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu da tese relativa ao art. 3º, §2º, do DL 116/67 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.