REsp 2125426 - DECISAO

REsp 2125426 - DECISAO

A controvérsia se insere na competência da Segunda Seção por tratar de matéria de direito civil privada, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ; ademais, conforme entendimento reiterado (REsp n. 2.088.100/SP), a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, razão pela qual os autos devem ser...

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Parties
Recorrente: Rita de Cássia D"Ávila Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição À Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Competência Da Segunda Seção, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Organização Judiciária Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Competência Da Segunda Seção Honorários Sucumbenciais

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Parties

Rita de Cássia D"Ávila Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por supostos danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  3. 3 Competência desta Corte (Segunda Seção) para matérias de responsabilidade civil de caráter privado

Ratio Decidendi

A controvérsia se insere na competência da Segunda Seção por tratar de matéria de direito civil privada, nos termos do art. 9º, §2º, III, do RISTJ; ademais, conforme entendimento reiterado (REsp n. 2.088.100/SP), a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito, razão pela qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.