RHC 184924 - DECISAO

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Negou‑se a ordem quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, por entender que o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena total aplicada e não na pena residual decorrente de detração; deu‑se provimento parcial para determinar que o mandado de prisão seja recolhido/retido e que o Juízo das...

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Parties
Recorrente/impetrante: UELINGTON BRITO OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Detração Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ Nº 474/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Detração Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ Nº 474/2022 Habeas Corpus

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Parties

UELINGTON BRITO OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cômputo da prescrição: pena total versus pena residual/detração
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º do CPP para fins de prescrição
  3. 3 necessidade de intimação antes da expedição de mandado de prisão conforme Resolução CNJ nº 474/2022

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, por entender que o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena total aplicada e não na pena residual decorrente de detração; deu‑se provimento parcial para determinar que o mandado de prisão seja recolhido/retido e que o Juízo das Execuções intime o condenado para início do cumprimento da pena, em observância ao art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar o recolhimento/retendo do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que intime o recorrente para início do cumprimento de sua pena.