AREsp 2211852 - DECISAO

AREsp 2211852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o direito pretendido encontrava-se prescrito em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 07/05/2013 às...

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Parties
Agravante: Edna Soares dos Santos Araújo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Execução Individual De Processo Coletivo, Gratificação Em Sala De Aula (gesa), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Material Execução Individual De Processo Coletivo Gratificação Em Sala De Aula (gesa) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Edna Soares dos Santos Araújo e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32
  2. 2 alcance da coisa julgada material do título coletivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o direito pretendido encontrava-se prescrito em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 07/05/2013 às 18h e a execução sido ajuizada em 07/05/2018 às 22h58m; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda arbitrada verba honorária de 20% pelo trabalho adicional recursal, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC