AREsp 2273928 - DECISAO

AREsp 2273928 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou, na mesma peça, fundamentos ligados à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, situação que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a alegação de prescrição não...

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Parties
Agravante/apelante: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/decisor De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos, Fraude Fiscal (art. 1º, III, Lei 8.137/90)
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Princípio Da Insignificância Admissibilidade Recursal Súmulas E Temas Repetitivos Fraude Fiscal (art. 1º, Iii, Lei 8.137/90)

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Parties

ALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão híbrida
  2. 2 Requisito de prequestionamento para exame da prescrição pelo STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou, na mesma peça, fundamentos ligados à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, situação que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a alegação de prescrição não foi examinada por ausência de prequestionamento, requisito necessário para sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.