AREsp 2424749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão em razão do lapso temporal entre o ato administrativo (07/04/2016) e a propositura da ação (08/04/2021), aplicando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32; eventual pedido de modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão de origem, tornando inadmissível o recurso especial conforme Enunciado 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial nas matérias não prequestionadas
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Indisponibilidade/intermitência De Sistema Eletrônico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Prequestionamento Indisponibilidade/intermitência De Sistema Eletrônico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer; Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional de cinco anos para pretensão contra ente público
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão em razão do lapso temporal entre o ato administrativo (07/04/2016) e a propositura da ação (08/04/2021), aplicando o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32; eventual pedido de modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7/STJ; e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão de origem, tornando inadmissível o recurso especial conforme Enunciado 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial nas matérias não prequestionadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão e o acórdão de origem