HC 891979 - DECISAO

HC 891979 - DECISAO

Parties
Embargante/paciente: VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT; Corréu: Antônio Luiz Vieira Loyola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT

Embargante/paciente

Antônio Luiz Vieira Loyola

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e obscuridade no decisum sobre prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 adequação/retificação da data do trânsito em julgado
  3. 3 contagem do prazo prescricional entre sentença condenatória e trânsito em julgado