AREsp 2476626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão afasta a possibilidade de cobrança da dívida também na esfera extrajudicial, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito em meio extrajudicial e determinando-se a remoção dos dados do autor na plataforma 'Serasa Limpa Nome', com inversão dos ônus de sucumbência, com fundamento em art. 189 do CC/2002, precedentes da Terceira Turma (REsp 2.094.303/SP e 2.088.100/SP), art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE GAIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma 'Serasa Limpa Nome'.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Proteção De Dados Em Cadastros De Inadimplentes, Recurso Especial, Agravo
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Parties

HENRIQUE GAIA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a dívida prescrita deve ser considerada inexigível no meio extrajudicial e acarretar a retirada dos dados do consumidor do cadastro 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o reconhecimento da prescrição da pretensão afasta a possibilidade de cobrança da dívida também na esfera extrajudicial, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito em meio extrajudicial e determinando-se a remoção dos dados do autor na plataforma 'Serasa Limpa Nome', com inversão dos ônus de sucumbência, com fundamento em art. 189 do CC/2002, precedentes da Terceira Turma (REsp 2.094.303/SP e 2.088.100/SP), art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do autor da plataforma 'Serasa Limpa Nome'.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial