EREsp 2080818 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do pressuposto básico de admissibilidade: não há discrepância entre acórdãos quando o julgado embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, impossibilitando o confronto com acórdão paradigma que apreciou a matéria de fundo.

Parties
Embargante: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS; Respondente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do pressuposto básico de admissibilidade: não há discrepância entre acórdãos quando o julgado embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito, impossibilitando o confronto com acórdão paradigma que apreciou a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.