REsp 2123099 - DECISAO

REsp 2123099 - DECISAO

Parties
Recorrente/executado: José Protásio Estevam; Exequente: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio Administrador, Prequestionamento, Citação Por Edital, Registro De Alteração Contratual
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Administrador +3 more

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Parties

José Protásio Estevam

Recorrente/executado

Banco Central do Brasil - BACEN

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 qual prazo prescricional aplicável (Decreto n. 20.910/1932 vs Lei n. 9.873/1999)