REsp 2123029 - DECISAO

REsp 2123029 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão (art.189 CC) e, considerando o princípio da indiferença das vias, impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, mantido o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade e determinou a exclusão de registros relacionados à dívida prescrita.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: ODAIR JOSE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

ODAIR JOSE DA SILVA PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial (decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Alcance do art. 189 do Código Civil quanto à pretensão e ao direito subjetivo

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão (art.189 CC) e, considerando o princípio da indiferença das vias, impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, mantido o acórdão estadual que declarou a inexigibilidade e determinou a exclusão de registros relacionados à dívida prescrita.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça