REsp 1911800 - DECISAO

REsp 1911800 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tema 1.109, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, afeta a presente controvérsia sobre renúncia tácita da prescrição diante de reconhecimento administrativo, sendo cabível devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu sobre limitação de recorribilidade e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Parties
Requerente: LUCIO ANDERSON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1.109
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recursos Repetitivos, Tema 1.109, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Recursos Repetitivos Tema 1.109 Sobrestamento

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Parties

LUCIO ANDERSON SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil quando a Administração Pública reconhece o direito pleiteado pelo interessado
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/afetação do recurso especial em razão do Tema 1.109 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tema 1.109, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, afeta a presente controvérsia sobre renúncia tácita da prescrição diante de reconhecimento administrativo, sendo cabível devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu sobre limitação de recorribilidade e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1.109

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015