AREsp 2431412 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a tese do recorrente de que o título executivo judicial teria transitado em julgado em 17/03/2004 demandaria revolver o conjunto probatório dos autos, incumbência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 877 Do Stj), Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 877 Do Stj) Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do Tema 877 do STJ quanto ao marco inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 contagem do prazo prescricional prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a tese do recorrente de que o título executivo judicial teria transitado em julgado em 17/03/2004 demandaria revolver o conjunto probatório dos autos, incumbência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executória, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 483/486, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial