REsp 2123573 - DECISAO

REsp 2123573 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; declarou-se, assim, a inexigibilidade do débito e determinou-se que a recorrida se abstenha de cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida.

Parties
Recorrente: PRISCILA REGINA PINTO MIGUEL; Recorrida: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Sucumbenciais

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Parties

PRISCILA REGINA PINTO MIGUEL

Recorrente

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição no portal 'Serasa Limpa Nome' configura cobrança extrajudicial e pode impactar o score do consumidor

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; declarou-se, assim, a inexigibilidade do débito e determinou-se que a recorrida se abstenha de cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição.
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida.