EREsp 2107587 - ACORDAO

EREsp 2107587 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contratos bancários; não tendo os agravantes demonstrado a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem apresentado precedentes aptos a afastar tal entendimento, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VÂNIO NUNES SCHLICKMANN; Agravante: ELIANI BECHTOLD SCHLICKMANN; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão De Contrato De Mútuo, Repetição De Indébito, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão De Contrato De Mútuo Repetição De Indébito Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VÂNIO NUNES SCHLICKMANN

Agravante

ELIANI BECHTOLD SCHLICKMANN

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo (data da assinatura do contrato ou data de vencimento da última prestação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito de sucessão negocial/repactuação sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal para ações revisionais de contratos bancários; não tendo os agravantes demonstrado a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem apresentado precedentes aptos a afastar tal entendimento, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial