EREsp 2099553 - ACORDAO

EREsp 2099553 - ACORDAO

Por aplicação do art. 189 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada da Terceira Turma (REsp 2.088.100/SP), a prescrição atinge a pretensão e, uma vez paralisada, impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, por não haver elementos que infirmem...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito
Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Possibilidade de inscrição em plataforma tipo "Serasa Limpa Nome" sem caracterizar cadastro negativo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 189 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada da Terceira Turma (REsp 2.088.100/SP), a prescrição atinge a pretensão e, uma vez paralisada, impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente; assim, por não haver elementos que infirmem tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que declarou a inexigibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrido