REsp 1745491 - ACORDAO

REsp 1745491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 CC), não houve negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), não é possível alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva da CESP sem reexame das provas (Súmula 7/STJ) e a análise de legislação estadual invocada (Lei n.º 4.819/1958) é inviável nesta instância (Súmula 280/STF).

Parties
Autor(es): ALVARO JOSE PEREIRA ROCHA e outros (ALVARO e outros); Ré: FUNDAÇÃO CESP (CESP); Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Restituição De Contribuições, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Legitimidade Passiva Restituição De Contribuições Cerceamento De Defesa Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF +1 more

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Parties

ALVARO JOSE PEREIRA ROCHA e outros (ALVARO e outros)

Autor(es)

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Ré

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP (CTEEP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial E No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de restituição de contribuições (decenal vs trienal vs vintenária/decenal)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional aplicável é decenal (art. 205 CC), não houve negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), não é possível alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva da CESP sem reexame das provas (Súmula 7/STJ) e a análise de legislação estadual invocada (Lei n.º 4.819/1958) é inviável nesta instância (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida