AREsp 2401483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher as teses dos agravantes exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria da prescrição estava acobertada pela preclusão decorrente de decisão anterior e definitiva, nos termos do art. 507 do CPC, razão pela qual não se admite nova apreciação.

Parties
Agravante: MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA; Agravante: SILVIA MARIA TERRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 507 Do CPC, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 507 Do CPC Reexame De Elementos Fático Probatórios

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Parties

MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA

Agravante

SILVIA MARIA TERRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública nos termos do art. 507 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo prescricional conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher as teses dos agravantes exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria da prescrição estava acobertada pela preclusão decorrente de decisão anterior e definitiva, nos termos do art. 507 do CPC, razão pela qual não se admite nova apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada