REsp 2118585 - DECISAO

REsp 2118585 - DECISAO

Reconheceu-se que, por atingir a pretensão, a prescrição impede o exercício dessa pretensão tanto na via judicial quanto na extrajudicial, de modo que é impossível a cobrança extrajudicial de dívida cuja pretensão está prescrita; contudo, a alegação de cobrança vexatória e humilhante não foi comprovada nos autos,...

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Parties
Recorrente: LIDIA ROQUE DA SILVA; Recorrente: MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7 STJ

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Parties

LIDIA ROQUE DA SILVA

Recorrente

MARCOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 reconhecimento de danos morais por cobrança administrativa vexatória
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de provas nas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por atingir a pretensão, a prescrição impede o exercício dessa pretensão tanto na via judicial quanto na extrajudicial, de modo que é impossível a cobrança extrajudicial de dívida cuja pretensão está prescrita; contudo, a alegação de cobrança vexatória e humilhante não foi comprovada nos autos, sendo decisão sobre matéria fático-probatória insuscetível de modificação nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a condenação por danos morais foi mantida improcedente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita.

Orders

  • Declaração da impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita.
  • Ônus sucumbenciais repartidos na proporção de 50% para cada parte.