REsp 2120059 - DECISAO

REsp 2120059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a execução da obrigação de pagar estava condicionada à obrigação de fazer que não fora integralmente cumprida; não havia elementos suficientes para apresentação de cálculo preliminar que pudesse ser presumido correto nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual, Tema 880/stj
Processo Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual Tema 880/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução de obrigação de pagar dependente de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de apresentação de cálculo preliminar e presunção de correção dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a execução da obrigação de pagar estava condicionada à obrigação de fazer que não fora integralmente cumprida; não havia elementos suficientes para apresentação de cálculo preliminar que pudesse ser presumido correto nos termos do CPC/2015 (art. 524, §§4º e 5º), e a conduta do Estado incentivou a continuidade do cumprimento da obrigação de fazer, afastando a alegação de prescrição.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.