AREsp 2508235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de decadência suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria decidida no acórdão recorrido trata de revisão...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 83 do STF/STJ quanto ao objeto da decisão (revisão contratual por abusividade de juros vs anulação do negócio)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão de decadência suscitada não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento apto a viabilizar o recurso (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria decidida no acórdão recorrido trata de revisão contratual por abusividade de juros, o que afasta pedido de anulação do negócio jurídico e impede reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.