AREsp 2513772 - DECISAO

AREsp 2513772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GARARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Pensão Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Pensão Por Morte Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE GARARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e aplicação do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do STF
  2. 2 Termo inicial para cálculos de pagamento envolvendo benefício de pensão por morte e aplicação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, restando incólumes fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial